Os presentes Termos e Condições regulam a utilização da plataforma de menus digitais disponibilizada por:
Denominação Social: [NOME DA EMPRESA, LDA.]
Número de Identificação Fiscal (NIF): [XXXXXXXXX]
Sede: [MORADA COMPLETA]
Email: [EMAIL DE CONTACTO]
Telefone: [TELEFONE]
Doravante designada por "Prestador", "Nós" ou "Plataforma".
2. Objeto do Serviço
A Plataforma disponibiliza um serviço de Software como Serviço (SaaS) que permite a estabelecimentos de restauração:
Criar e gerir menus digitais acessíveis via QR Code;
Catalogar produtos, categorias e respetivas informações;
Gerir informação sobre alérgenos alimentares;
Personalizar a aparência visual do menu;
Aceder a funcionalidades adicionais conforme o plano subscrito;
Integrar sistemas de pagamento através do Stripe.
3. Aceitação dos Termos
Ao registar-se na Plataforma, o Utilizador declara:
Ter lido e compreendido integralmente os presentes Termos e Condições;
Aceitar ficar vinculado aos mesmos;
Ter capacidade jurídica para celebrar contratos vinculativos;
Agir em representação de uma entidade com atividade comercial legítima.
A utilização da Plataforma após qualquer alteração aos Termos constitui aceitação tácita das novas condições.
4. Registo e Conta de Utilizador
4.1. Criação de Conta
Para utilizar a Plataforma, é necessário criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo:
Nome do estabelecimento;
Dados de contacto válidos;
Informação fiscal (NIF) para efeitos de faturação.
4.2. Segurança da Conta
O Utilizador é responsável por:
Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso;
Todas as atividades realizadas através da sua conta;
Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado.
5. Planos e Funcionalidades
5.1. Tipos de Planos
A Plataforma disponibiliza diferentes planos de subscrição:
Plano Básico: Funcionalidades essenciais para gestão de menu;
Plano Profissional: Funcionalidades avançadas incluindo personalização;
Plano Empresarial: Todas as funcionalidades mais suporte prioritário;
Plano Personalizado: Funcionalidades à medida das necessidades do cliente.
5.2. Funcionalidades Adicionais (Add-ons)
Os clientes com planos personalizados podem:
Adicionar funcionalidades extra mediante pagamento adicional;
Remover funcionalidades adicionadas (o acesso termina no fim do período de faturação);
Manter sempre as funcionalidades base do plano contratado.
As funcionalidades incluídas no plano base não podem ser removidas individualmente.
5.3. Alterações aos Planos
O Prestador reserva-se o direito de:
Modificar as funcionalidades incluídas em cada plano;
Descontinuar funcionalidades com aviso prévio de 30 dias;
Ajustar preços com aviso prévio de 30 dias antes da renovação.
6. Pagamentos e Faturação
6.1. Modalidade de Pagamento
Os pagamentos são processados mensalmente através do Stripe;
A faturação ocorre no início de cada período de subscrição;
São aceites cartões de débito e crédito das principais bandeiras.
6.2. Política de Reembolso
Não são concedidos reembolsos parciais. Após o pagamento, o Utilizador mantém acesso até ao final do período de faturação.
Em caso de cancelamento:
O acesso mantém-se ativo até ao fim do período pago;
Não haverá cobranças adicionais após o cancelamento;
Os dados serão mantidos por 30 dias após o término, podendo ser recuperados mediante reativação.
6.3. Falha no Pagamento
Em caso de falha no pagamento:
Será enviada notificação por email;
Haverá um período de tolerância de 7 dias para regularização;
Após este período, o acesso poderá ser suspenso.
6.4. Faturação
Todas as faturas são emitidas eletronicamente e enviadas para o email registado, em conformidade com a legislação fiscal portuguesa.
7. Responsabilidades e Isenções
7.1. Responsabilidade do Utilizador (Restaurante)
ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE IMPORTANTE
O Utilizador é exclusiva e integralmente responsável por:
Informação Nutricional: Toda a informação sobre composição, ingredientes e valores nutricionais dos produtos;
Alérgenos: A correta identificação e atualização de todos os alérgenos presentes nos produtos, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1169/2011;
Precisão dos Dados: Garantir que as descrições, preços e disponibilidade dos produtos correspondem à realidade;
Conformidade Legal: Cumprir toda a legislação aplicável ao setor da restauração;
Atualizações: Manter toda a informação permanentemente atualizada.
7.2. Limitação de Responsabilidade do Prestador
O Prestador:
NÃO valida se os produtos alimentares correspondem às descrições inseridas;
NÃO verifica a veracidade da informação sobre alérgenos;
NÃO assume responsabilidade por quaisquer danos, diretos ou indiretos, resultantes de informação incorreta, incompleta ou desatualizada inserida pelo Utilizador;
NÃO garante disponibilidade ininterrupta do serviço, embora se esforce por manter uma disponibilidade de 99.5%.
7.3. Indemnização
O Utilizador compromete-se a indemnizar e isentar o Prestador de quaisquer reclamações, danos, custos ou despesas (incluindo honorários de advogados) decorrentes de:
Violação destes Termos;
Informação incorreta sobre produtos, alérgenos ou preços;
Violação de direitos de terceiros;
Incumprimento da legislação aplicável.
8. Propriedade Intelectual
8.1. Direitos do Prestador
São propriedade exclusiva do Prestador:
O código-fonte, design e arquitetura da Plataforma;
Marcas, logótipos e identidade visual;
Documentação e materiais de apoio.
8.2. Conteúdo do Utilizador
O Utilizador mantém todos os direitos sobre:
Textos, descrições e informações inseridas;
Imagens e fotografias carregadas;
Logótipos e marca do seu estabelecimento.
Ao carregar conteúdo, o Utilizador concede ao Prestador uma licença limitada para exibir esse conteúdo no âmbito do serviço.
9. Suspensão e Cancelamento
9.1. Cancelamento pelo Utilizador
O Utilizador pode cancelar a subscrição a qualquer momento através do painel de administração. O cancelamento:
Produz efeitos no fim do período de faturação em curso;
Não dá direito a reembolso do período restante;
Permite exportar dados antes do término.
9.2. Suspensão pelo Prestador
O Prestador pode suspender ou terminar o acesso em caso de:
Incumprimento destes Termos;
Falta de pagamento após período de tolerância;
Uso indevido ou abusivo da Plataforma;
Atividade ilegal ou fraudulenta;
Inserção de conteúdo ofensivo, difamatório ou ilícito.
9.3. Após o Cancelamento
Os dados são mantidos por 30 dias;
Após 30 dias, os dados são permanentemente eliminados;
O QR Code deixará de funcionar.
10. Alterações aos Termos e Condições
O Prestador reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Em caso de alterações substanciais:
Os Utilizadores serão notificados por email com 30 dias de antecedência;
As alterações serão publicadas nesta página com a nova data de atualização;
O uso continuado após a entrada em vigor constitui aceitação.
11. Lei Aplicável e Foro Competente
Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa.
Para resolução de quaisquer litígios emergentes da interpretação ou execução destes Termos, as partes elegem o foro da comarca de [CIDADE], com expressa renúncia a qualquer outro.
Antes de recorrer a instâncias judiciais, as partes comprometem-se a tentar resolver amigavelmente qualquer diferendo no prazo de 30 dias.
12. Contactos
Para questões relacionadas com estes Termos e Condições: